(DOC. VP 195.5801.3000.3000)

STF. Pena. Sobreposição. Pena-base. Causa de diminuição. Droga. Natureza. Quantidade.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição ante integração a grupo criminoso.»

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