(DOC. VP 174.6195.6000.7000)

STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Repetição criminosa. O fato de transportar o agente, mediante ingestão, cerca de 2 quilos de cocaína e o de ter-se conduta reiterada impedem a observância da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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