(DOC. VP 241.2090.8825.3231)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena do agravado. 2 - A condenação original baseou-se apenas na quantidade de drogas apreendidas (18 kg de maconha) para afastar o tráfico privilegiado. 3 - O acórdão recorrido considerou que a quantidade de droga indicava dedicação a atividades criminosas, negando a aplicação da ca

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