(DOC. VP 250.4011.0200.2322)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para fixar em 1/6 o patamar de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (976g de maconha). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a modulação da causa de diminuição de pena prev

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