(DOC. VP 163.1300.2006.5100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Recurso especial conhecido com base na alínea a. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que aplicou o redutor. Pleito pelo decote da causa de diminuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, que o recorrente preenche os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ser pessoa que não se dedicava à organização criminosa. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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