(DOC. VP 193.5140.0000.0900)

STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006 art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, via de regra, ilegalidade.

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