(DOC. VP 220.3030.5600.4622)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de provada dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Presunção de inocência. Inexistência de óbice à incidência da redutora, na fração máxima. Agravo regimental desprovido.

A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. Na hipótese, embora o agravado fosse primário e possuísse bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ações penais em curso contra ele. A quinta turma desta corte, alinhando-se ao entendimento sufra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote