(DOC. VP 230.7071.0813.0241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal a quo a tese de prisão domiciliar, fica obstada a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi objeto do writ e, por isso, configura inovação recursal não passível de ser conhecida em sede de agravo regimental. 3 - A concessão de habeas corpus, de ofício, é iniciativa que decorre da própr

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