(DOC. VP 193.5140.3000.7900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento.

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