(DOC. VP 402.1871.4673.8161)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343, DE 2006. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COM BASE EM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITITVAS DE DIREITO. NECESSIDADE. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há insuficiência de provas que possa ensejar a absolvição do acusado, quando se verifica perfeita harmonia entre os depoimentos dos policiais militares que monitoraram previamente o local e conduziram a abordagem do agente. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. Comprovado que apelante trazia consigo drogas com destinação mercantil, a manutenção de sua conde

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