(DOC. VP 134.1624.9002.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Ausência de um dos quatro requisitos cumulativos exigidos pela lei. Reexame de provas. Inexistência. Dedicação a atividade criminosa. Circunstância atestada no acórdão. Grau de envolvimento com o crime. Irrelevância. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. Não obstante a consistente tese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote