(DOC. VP 172.4925.1004.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Tráfico de drogas. «mula». Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas afastada pelas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC e no RISTJ, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. II. Além de o acusado ter sido considerado transportador («mula»), integra, segundo as instâncias ordinárias, organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos pa

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