(DOC. VP 220.5061.2313.5592)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de droga encontrada. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Presença dos requisitos necessários para a aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera menção à confissão informal do Acusado, que teria declarado que vinha se dedicando com regularidade ao tráfico de drogas, sem a indicação de outras provas aptas a corroborar essa afirmação, não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do enten

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