(DOC. VP 226.0757.6409.7715) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PENA E REGIME MANTIDOS.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar R. E. S. da S. como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Na ocasião da prisão, o acusado foi flagrado portando 60g de maconha (em 29 porções e 1 cigarro), 31g de crack (149 porções) e 2

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