(DOC. VP 220.8261.2442.9885)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo da apenada com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. 2

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