(DOC. VP 230.7040.2423.1969)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em caráter transnacional. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no coeficiente de 1/6. Pleito para que seja aplicada fração no patamar máximo (2/3). Impossibilidade. Agravante a serviço de organização criminosa no tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O fato de o ora agravante ter conhecimento de que estava a serviço do crime organizado, conforme exposto pelo Tribunal de origem, trata-se de fundamento idôneo para empregar a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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