(DOC. VP 241.1230.5317.3676)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Pena-Base. Majoração em 1/6. Maus antecedentes. Idoneidade. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de debate pelo tribunal local. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de nulidade processual ou readequação das penas. A defesa alega ilegalidade na abordagem por guardas municipais, desproporcionalidade na pena-base e possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 41). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada por

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