(DOC. VP 176.3005.6003.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

«1. «A existência de outro processo criminal, pendente de definitividade, embora não sirva para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), pode afastar a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando permite concluir que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes» (HC 359.884/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2016). Agravo regimental desprovido.»

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