(DOC. VP 241.2090.8808.7678)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração redutora em 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a recorrente foi condenada pelo crime de tráfico de drogas e busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A recorrente argumenta que não há provas de sua dedicação a atividades criminosas ou de sua participação em organização criminosa, o que justificaria a aplicação da redutora em sua fração máxima. II -

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