(DOC. VP 241.0291.0832.3513)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desconsideração da hediondez. Tese não plausível. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal inconstitucional.

1 - Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração. 2 - O crime de tráfico, ainda que com previsão legal de diminuição de pena, remanesce um crime equiparado a hediondo. 3 - A figura delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não é o «tráfico privilegiado". Não há fala

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