(DOC. VP 250.3180.5506.5575)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Situação de flagrância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento fundamentado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na entrada dos policiais na residência do paciente, uma vez que havia fundadas razões para suspeitar da prática de crime permanente, configurando situação de flagrância que autoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado judicial. 2 - O afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, tendo sido destacada a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de

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