(DOC. VP 103.1674.7526.9700)

TJMG. Tóxicos. Tráfico. Pena. Causa especial de diminuição de pena. Aferição de dedicação às atividades criminosas. Inadequação da condição. Afastamento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato de o agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, desprovido no mérito, aplicada de ofício a causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, ar

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