(DOC. VP 250.6020.1919.7549)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão quanto à aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de fundamentação idônea para afastamento do redutor. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por F.A.S.T. contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso, mantendo a legalidade da entrada em domicílio e a validade das provas obtidas, além de reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise do pedido de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discus

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