(DOC. VP 241.0280.5871.6162)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de p ena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor de pena e fixou o regime inicial fechado, considerando a dedicação do paciente a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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