(DOC. VP 133.6633.3000.7200)

STJ. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. É inaplicável a causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. Precedentes da Quinta Turma. 2. Recurso provido.»

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