(DOC. VP 167.2625.0002.6600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Capacidade mental deficiente. Causa de diminuição parágrafo único CP, art. 26. CP. Alteração do patamar. Necessário reexame de provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, manteve a causa de diminuição prevista no CP, CP, art. 26, parágrafo único, no patamar de 1/3 motivadamente, preponderando que o patamar máximo somente se aplica em casos que muito se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso. 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao grau de incapacidade mental do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (p

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