(DOC. VP 210.7051.0434.0352)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias apreciadas no julgamento do HC 533317/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial na parte em que a defesa pretendeu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a apreciação dos temas por esta Corte, no julgamento do HC 533317/SP, em 18/05/2020. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento

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