(DOC. VP 145.9661.5005.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II - A questão relativa à excessiva quantidade de drogas para o reconhecimento do tráfico privilegiado foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inv

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