(DOC. VP 162.2453.9002.0900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Reconhecida a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau mínimo, inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo, estando fundamentada a decisão que justifica o quantum de redução em virtude da natureza e da quantidade de droga apreendida. 3. Devidamente fundamentada a imposição do

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