(DOC. VP 210.8181.1479.0663)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Apelação pendente de julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Inviável a análise diretamente por esta Corte superior a respeito dos fundamentos utilizados para a negativa de aplicação da causa de diminuição especial da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o Tribunal a quo não analisou o tema de maneira exaustiva, sob o argumento de que a apelação já foi interposta e está pendente de julgamento

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