(DOC. VP 210.8200.7598.2683)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Caráter hediondo do delito não afastado em razão da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). 2 - A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não possui o condão de afastar o caráter hediondo do crime praticado, pois não houve a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo. Precedentes. 3 -

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