(DOC. VP 157.2690.9003.3700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1. É aceita pela jurisprudência desta Corte, pela ausência de ilegalidade, a negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando a quantidade de drogas apreendidas demonstra a dedicação a atividades criminosas. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravante se dedica a atividades criminosas, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Condenações criminais transi

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