(DOC. VP 241.0280.5496.5976)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Inaplicabilidade da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de LUIZ VICTOR, condenado por tráfico de drogas, questionando a validade das provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar, e a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das provas obtidas por meio de busca veicular e domiciliar sem mandado judicial; e (ii

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