(DOC. VP 231.0180.4770.2661)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes decorrentes de condenações definitivas atingidas pelo período depurador. Inviabilidade do privilégio legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a presença de maus antecedentes, ainda que as respectivas condenações tenham sido atingidas pelo período depurador, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista o não preenchimento de requisito objetivo do benefício. 2. Agravo regimental desprovido.

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