(DOC. VP 230.3280.2495.2886)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Requisitos preenchidos. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas.

1 - Conforme reconhecido na sentença, o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, e não foi demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas, sendo adequada a aplicação da causa de diminuição descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Embora tenha sido feita menção a passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, não se demonstrou, de forma concreta, porque tais registros indicariam não ser possível a aplicação da minorante, nos termos do que foi d

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