(DOC. VP 250.4290.6579.3741)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, argumentando que a questão não se trata de reexame de prova, mas de revaloração jurídica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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