(DOC. VP 524.4124.8158.8460)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVISO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para cumprimento em regime inicial aberto, deferida a substituição da pena. 2. O Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição de pena aplicada, sob o fundamento de que estaria comprovado o envolvimento com atividades criminosas, em razão das circunstâncias do fato. 3. Pedido de fixação de regime inicial fechado diante da pena aplicada e da gravidade do delito. 3. Necessi

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