(DOC. VP 250.1061.0929.6445)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Falta de elementos concretos para a presunção de dedicação às atividades criminosas. Agravo conhecido e providopara dar provimento ao REsp e restaurar a sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de suposta dedicação do réu à atividade criminosa. O recorrente, condenado por tráfico de drogas, busca o restabelecimento da minorante com base em sua primariedade e bons antecedentes, alegando ausência de provas concretas de que integraria organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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