(DOC. VP 210.5010.2236.9949)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Dosimetria. Reconhecimento de causa de diminuição. Reincidência. Reconhecida. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação, bem como o reconhecimento da causa de diminuição, depende da análise do conjunto probatório dos autos, tarefa que não é possível de ser realizada na via estreita do habeas corpus. 2 - Reconhecido que o paciente possui uma reincidência, sendo o aumento de 1/6 justificado, a reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto também demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito el

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