(DOC. VP 241.1131.2404.1636)

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Circunstância que não descaracteriza a hediondez. Recurso provido.

I - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos, sendo que a Lei 8.072/1990 não fez qualquer ressalva em sentido contrário. II - A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não descaracteriza o caráter hediondo do crime. Precedentes. III - Recurso que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote