(DOC. VP 137.8122.5005.1400)

STJ. Recurso especial. Penal tráfico internacional de drogas (art. 33, § 1º, I, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I). 275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação. Descabimento. Ausência de apelação do parquet. Vedação à reformatio in pejus. Manutenção da minorante na fração estipulada na sentença.

«1. Diante da quantidade de drogas transportadas pelos recorridos (275 kg de cloridrato de lidocaína e 90 kg de benzocaína), que, por si só, demonstra um maior envolvimento com a atividade ilícita, eles nem sequer fariam jus à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Como não houve recurso da acusação contra a sentença que aplicou a causa de diminuição, insurgindo-se o Parquet apenas contra o acórdão, que, em apelação, a majorou, pela vedação à

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