(DOC. VP 241.2021.1993.6287)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Max Willian Machado contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. A defesa alega vícios processuais no julgado, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). II - QUESTÃO EM DISCUS SÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há o

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