(DOC. VP 250.1061.0204.1489)

STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de dimunição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento motivado pelo tribunal de origem. Organização criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser surpreendido transportando 5,470 kg de cocaína em rodovia feder

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