(DOC. VP 181.9227.1366.7169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º AFASTADA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena e o reconhecimento da agravante da calamidade pública. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas

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