(DOC. VP 241.1131.2629.4690)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Causa de diminuição. Réu tecnicamente primário. Grande quantidade e diversidade de droga. Cocaína e maconha. Drogas apreendidas no local de trabalho. Impossibilidade de aplicação. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Como referido na decisão embargada, fundamentou-se a negativa de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na variedade, na quantidade, bem como na forma como estava acondicionado o entorpecente, tudo a indicar a dedicação do embargante à atividade criminosa de tráfico de drogas. 2 - Assim, ainda que se admitisse a não apreensão da droga no local de trabalho do embargado, mas sim em sua residência, de modo a indicar que ele desempenhava atividade lícita

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