(DOC. VP 250.1061.0750.4361)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Dosimetria. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Aplicação da fração de 1/6. Reconhecimento de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e posse irregular de munição, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de 7 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 510 dias-multa. A defesa busca a concessão da ordem para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente alteração do regime para o aberto.

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