(DOC. VP 163.9722.5004.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem vedou a aplicação da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que o apenado integrava organização criminosa, para se chegar a conclusão diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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