(DOC. VP 241.2090.8806.4507)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de 76,680kg de maconha, munições de uso restrito e veículo clonado. Reexame de provas. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. III - RAZÕES DE DECID

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