(DOC. VP 211.1101.1379.4378)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e qualidade como fundamento exclusivo para negar a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de atividade lícita. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Incidência do benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 2 - O STJ possui entendimento de que o simples fato de o acusado não haver comprov

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