(DOC. VP 250.1061.0232.5299)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Tema 1139. Quantidade significativa de droga apreendida. Fração de 3/5. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base na existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além de investigações sobre a suposta dedicação do recorrente a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

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